Atualizado em 26/10/2026
MEI: Novas Regras e Desenrola
As mudanças abrem espaço para crescer, contratar e regularizar. A Ruan Planeja ajuda você a entender o que vale agora, o que vale depois e quais caminhos fazem sentido para o seu caso.
Lei sancionada
Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026
Lei já sancionada. Vários efeitos começam em datas futuras:
- Teto anual do MEI: de R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028.
- Previsão de contratação de até dois empregados.
- Remissão dos débitos tributários federais da União, inscritos ou não em dívida ativa até 13/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027. Depende de manter o DAS em dia nos seis meses seguintes. Não há devolução de valores já pagos, e casos na Justiça podem exigir desistência da ação.
Programa sujeito a edital
Desenrola MEI
- Dívida ativa de até R$ 20 mil: adesão prorrogada até 29/01/2027. Descontos de até 100% em juros, multas e encargos, limitados a 70% do total, sem abatimento do valor principal.
- Pequeno Valor (débitos de até R$ 8.105): entrada de 5%, desconto de 50% sobre o saldo e parcelamento em até 55 meses. Prazo informado até 31/01/2027.
As condições variam por tipo de dívida e edital. Confira sempre na PGFN.
Medidas distintas
Prospera MEI
O Prospera MEI é um conjunto de medidas diferente do Desenrola MEI. O apoio de até R$ 5.000 (PixMEI) depende das regras e da implementação do programa: não é um valor garantido a todos os MEIs.
Conforme regras aplicáveis
Compras públicas
- Licitações exclusivas para ME/EPP até R$ 130.984,20.
- Preferência ao MEI em contratos de até R$ 32.000.
- Contrata+Brasil: teto por serviço de até R$ 32.746,06.
Como a Ruan Planeja pode ajudar
Diagnóstico de enquadramento e faturamento
Levantamento do faturamento e do enquadramento atual para saber como os novos limites se aplicam ao seu caso.
Teto anual e transição de regime
Orientação sobre o teto anual e o planejamento caso o faturamento se aproxime do limite ou o ultrapasse.
Consulta orientativa de débitos
Organização dos débitos e apresentação das opções oficiais de negociação, conforme o tipo de dívida e o edital.
Checklist de regularização e DAS
Lista das pendências, guias DAS e declarações para manter a situação em dia.
Contratação de empregados
Orientação sobre as obrigações para contratar até dois empregados quando a regra estiver em vigor.
Compras públicas e Contrata+Brasil
Orientação sobre o cadastro e as oportunidades de fornecer ao governo, conforme as regras de cada contratação.
Serviço particular de apoio administrativo e documental. A Ruan Planeja não é órgão público nem parceira oficial do governo e não garante crédito, descontos, perdão de dívidas ou elegibilidade.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo, não substitui orientação contábil/jurídica nem análise individual. Consulte fontes oficiais para confirmar elegibilidade, prazos e condições.